Como o servidor da Escola está sem funcionar, darei conta do endereço dos sumários logo que tal for tecnicamente possível.
Entretanto, é conveniente trazerem para as aulas a Directiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, e indipensável o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto.
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